Os direitos humanos são os direitos e liberdades que cada ser humano possui. Na Constituição Federal de 1988, o artigo 5º é introduzido com a seguinte afirmação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade...”. O artigo 1º, da Constituição Francesa rege, também, a igualdade de todos os cidadãos.

A Declaração Universal dos Diretos Humanos, da Organização das Nações Unidas (ONU), prevê a liberdade de todos os seres humanos. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos...” - artigo 1º. O direito à liberdade exprime toda e qualquer forma de aprisionamento e isso engloba a liberdade de expressão e de pensamento.

Nos escritos antigos, em uma das primeiras constituições do mundo, do ponto de vista religioso, Deus deu ao homem a liberdade de escolha, conhecida como o “livre arbítrio”. Cabe ao ser humano escolher o que é melhor para ele. “De todas as árvores podereis comer, mas se comerdes dessa, certamente morrereis...”, disse Deus. No entanto, com o passar dos anos, os homens se sujeitaram a outros com maior poder. Surgiu, então, a escravidão, a desigualdade social, a discriminação e outros problemas sociais.

Os direitos humanos se tornaram assunto de debates entre juristas e filósofos, que discutiam sobre a liberdade do ser humano. Durante o período da Idade Média, o cristianismo representou a igualdade e dignidade de todos os homens. Na Idade Moderna, entre o século XVII e XVIII, já se tinham escritos sobre os direitos humanos.

Antes, o chefe de estado, fosse um rei, fosse imperador ou ditador, decidia o que deveria ser feito; às vezes, poderia ser algo que ia de encontro com os princípios e/ou vontades de um indivíduo. Uma pessoa não queria fazer, mas era obrigada. Mediante a tais situações, o povo via a necessidade de se libertar da tirania, uma vez que “o homem nasce livre” se tornou uma afirmação e não mais debates e discussões filosóficas.

Na Inglaterra, começaram a surgir leis de liberdade com o rei Henrique I, que promulgou a Carta de Liberdades, em 1100. Nesse decreto, o rei deveria julgar o povo mediante as leis. Em um dos trechos, afirma que “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.”.

Em 1215, veio a Magna Carta, baseada nas ideias da lei do rei Henrique I, acordo assinado pelo rei João e que limitava o poder absoluto do rei e o sujeitava a uma constituição. Essa carta é tida como o princípio da monarquia constitucional. Inclusive, a Magna Carta de 1215 serviu de base para a atual constituição inglesa.

Outro país que conquistou o direito à liberdade foi os Estados Unidos, na Revolução Americana de 1776 (Guerra da Independência dos Estados Unidos da América). Por meio do Tratado de Paris, em 1763, cessaram-se as guerras que existiam entre várias províncias, pôs fim à Guerra dos Sete Anos e os Estados Unidos puderam proclamar independência. Assim, finalmente, os EUA, calçados em ideais iluministas, conquistaram o direito à liberdade.

A Revolução Americana de 1776 influenciou outras manifestações importantes como: a Revolução Francesa de 1789 e as demais que se deram no continente europeu e na América do Sul.

História dos Direitos Humanos

Os direitos humanos começaram a ser debatidos nos países do Ocidente, embora pensadores do oriente já discutissem tal ideia de “liberdade natural do homem”. Devido à religiosidade do Oriente, suas ideias de liberdade do ser humano estão fundamentadas em cumprimento de deveres. Porém, com o Iluminismo, pensa-se em um mundo em que todos são iguais e livres, sem distinção de raça, credo e outros.

Há, em um dos museus da Inglaterra, o British Museum, a mais antiga declaração de direitos humanos redigida da história: o Cilindro de Ciro. O rei persa Ciro II, após conquistar o império babilônico, em 539 a. C., escreveu em argila, em nome de Ciro, o Grande. No cilindro, está descrito sobre a opressão que o rei da Babilônia exercia sobre o povo.

Nas linhas de 36 e 37 do cilindro, Ciro declara que permitiu ao povo viver em paz. Mais para frente, outras leis de liberdade foram promulgadas pelos mandantes dos territórios. Henrique I, da Inglaterra, deu arbitrariedade para a população, retirando seu poder absoluto e o deixando baseado na constituição.

Em meio a todas as permissões e decretos para o direito à liberdade, quem conseguiu, de fato, esse privilégio, foram os Estados Unidos da América, em 1776, quando proclamou sua independência. Essa ação serviu de inspiração para movimentos como a Revolução Francesa, de 1789. Houve a tentativa, no Brasil, de se estabelecer um estado livre, quando Tiradentes e os demais inconfidentes lutaram por seus direitos, contra a opressão da Coroa portuguesa, no período colonial.

No mesmo ano, em 1789, a Assembleia Nacional Constituinte da França aprovou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Ela é composta por 17 artigos que falam sobre a liberdade do ser humano, bem como o papel a ser cumprido por cada indivíduo para que haja uma sociedade livre e com bem-estar. Uma coisa interessante é: no artigo 4º, a forma de liberdade consiste em fazer tudo que não prejudique o próximo. Dessa forma, não dá margem a um possível desregramento que, muitas vezes, pode ser confundido com a liberdade.

A lei de Direitos do Homem e do Cidadão foi modelo para algumas constituições, entre elas, a brasileira, e para a universalização dos direitos humanos. No século XX, o mundo passou por duas grandes guerras: a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Milhões de pessoas foram mortas, contabilizando o total de vítimas desses conflitos. Foi, então, observado o tamanho da catástrofe causada pelas guerras e os Estados Unidos decidiram criar uma entidade de controle da paz mundial: a Organização das Nações Unidas (ONU).

A ONU foi criada em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, e ela, assim como a lei de Direitos do Homem e do Cidadão, preserva a integridade das pessoas, a dignidade e igualdade. Então, em 1948, foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Direitos Humanos e Cidadania

A palavra cidadania é proveniente do latim civitas que quer dizer cidadão. Ser um cidadão não é fazer parte de um estado apenas. Quem se autoproclama cidadão, deve exercer seus deveres e gozar de seus direitos políticos. O conceito de cidadania está ligado à cidade. No dicionário, cidadania significa: a qualidade de cidadão.

Agora, substitui-se a palavra “cidadão” pela definição dela, temos cidadania como: a qualidade de um indivíduo de exercer seus deveres e gozar de seus direitos, estando sujeito em relação à sociedade em que o mesmo vive. E mais, o cidadão deve participar direta ou indiretamente na formação e administração do governo.

A cidadania surgiu na Grécia Antiga com o pensador Sócrates que, segundo Marco Túlio Cícero, filósofo romano, "Sócrates foi o primeiro a evocar a filosofia do céu à terra, deu-lhe a cidadania nas cidades, introduziu-a, também, nas casas e obrigou-a a ocupar-se da vida e dos costumes, das coisas boas e das coisas ruins."

No período da Idade Média, houve a disseminação do sistema feudal, em que a sociedade era dividida entre os senhores feudais e os servos, que não possuíam nenhum direito participativo; dessa forma, não existia sinais de cidadania, uma vez que ela não se separa do conceito de exercício dos direitos e deveres políticos.

Após o regime dos feudos, a monarquia e a burguesia detinham o poder. As terras foram divididas em estados e, assim, o rei exercia seu poder absoluto. Os burgueses não aceitaram por muito tempo essa forma de governo. Então, se desencadearam várias revoluções, entre elas, a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos da América – todos baseados no direito à liberdade. O slogan da Revolução Francesa foi “Liberté, Egalité, Fraternité” - Liberdade, Igualdade, Fraternidade.

Na civilização romana, apenas os patrícios gozavam dos direitos políticos, civis e religiosos. O que não era benefício dos plebeus: homens livres; porém, excluídos da participação nas decisões. Os plebeus não exerciam influências na sociedade, porque descendiam de estrangeiros. Esse modelo de civilização foi mudado a partir do ano 400 a.C., agora, pois, os plebeus gozariam de mais direitos políticos e maior participação na sociedade.

Em épocas eleitorais, em 1995, o ex-governador do Distrito Federal Cristovam Buarque, usava o slogan “Não dê esmola. Dê cidadania”. Em vez de dar o dinheiro, mostre ao necessitado os direitos que ele tem e os seus deveres para com a sociedade e vice-versa. Assim, os governantes não deem ao povo benefícios em troca de voto. Confira como surgiu o título eleitoral e veja como participar da vida política do país.

A frase da campanha de Cristovam foi mal interpretada, pois, na época, um morador de Brasília escreveu uma carta ao Correio Braziliense, afirmando que o governador proibiu caridades. No entanto, a esmola gera comodismo – em alguns casos – e a intenção do líder seria de criar mais cidadãos.

A cidadania se aplica a diversas áreas, desde a educação no trânsito, praticando direção defensiva, por exemplo; o respeito ao meio ambiente, que é não jogar lixo em locais indevidos; não destruir o patrimônio público, ou seja, nada de quebrar os telefones, pichar os muros e outros. A educação promove o bem-estar nos locais públicos. Agir do jeito que quer, falar o que vier na cabeça ou fazer as coisas de qualquer forma, estando num local público, chateia certo grupo de pessoas. Cidadania é pensar coletivamente.

Direitos das Crianças

Os direitos humanos, em suas leis e estatutos, engloba todas as pessoas, sem distinção de cor, raça, sexo, religião, nacionalidade, condição social ou família. A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma isso e às crianças fornece 10 princípios: a Declaração dos Direitos da Criança. O primeiro princípio aborda sobre a igualdade das crianças, dos seus direitos, de mesma sorte que os adultos. Não há distinção de cor, raça, sexo, religião, condição financeira e etc.

Pelo estatuto, as crianças têm o direito de serem compreendidas e protegidas e merecem oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Abandonar, agredir ou tratar mal qualquer pequenino fere a Declaração dos Direitos da Criança. Têm se multiplicado os crimes contra as crianças, os mais horrorosos, desde abusos a agressões, muitas vezes, executados pelos próprios pais.

O desenvolvimento da criança se dá pela qualidade dos serviços de educação, o incentivo à cultura e ao esporte, bem como o crescimento espiritual, com atividades religiosas, ou mesmo, grupos. A importância da vivência em grupo alimenta a mente. Uma boa educação dentro de casa é essencial para o moral e o social. Dizer um “obrigado”, um “por favor”, “com licença”, saber se portar contribui para o bem-estar social; desse modo, contribuindo com cidadania.

As crianças devem ser registradas, uma vez que é direito de todo brasileiro ter um nome e uma nacionalidade. Não dá para ser chamado de “psit”, como na propaganda que Renato Aragão fazia sobre o incentivo do Governo Federal ao registro.

O quarto princípio fala sobre os cuidados que se deve ter com a criança, tais como: alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequada. A recreação é muito importante para a criança. Encher o filho de atividades, cursos técnicos e o privar de brincar, prejudica o desenvolvimento do garoto ou garota.

No caso de crianças portadoras de alguma necessidade especial, merecem escolas especializadas em tratar esses tipos de deficiência, para que elas também possam ter acesso à educação de qualidade e um bom padrão de vida. Por meio da educação, elas podem conseguir empregos e ser inseridas na sociedade, que é munida, ainda, de exclusões.

Receber amor dos pais é um direito da criança, como também, a compreensão dela. Falta de paciência com um pequenino, de jeito nenhum! Assim, também, o governo é obrigado a cuidar das crianças sem pais – é o que rege o direito das crianças.

Os professores reclamam que os pais deixam a escola educar os filhos, quando, no 7º princípio da Declaração dos Direitos da Criança, rege que a orientação dos filhos é responsabilidade dos pais, em primeiro lugar. E toda criança tem direito à educação: desenvolver a capacidade de emissão de juízo, sentimentos e o senso de responsabilidade moral e social.

No caso de prestação de socorro, o 8º princípio diz que a prioridade de atendimento é da criança, em qualquer situação. Ela ainda goza de proteção contra toda sorte de negligência, abandono ou outro tipo de crueldade. As crianças não devem trabalhar, caso isso atrapalhe seu desenvolvimento educacional, saúde mental ou moral.

O último princípio fala que a criança deve ser criada em bom ambiente: compreensão e tolerância, bem como amizades, paz e fraternidade. A família deve apoiar seu crescimento, investindo em suas capacidades, pondo a criança a serviço delas.

São 10 princípios que protegem a criança de qualquer tipo de dano que possa ser causado a ela. As crianças merecem o devido respeito. Um pequeno estatuto com cuidados comuns e que não são difíceis de absorver, pois quando um adulto olha, ele percebe onde está a dificuldade. Nas escolas, é mais comum a professora identificar um problema de vista, visto que os educadores estão as observando o tempo inteiro. O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente. É a norma governamental de proteção à criança e ao adolescente até 17 anos.

O ECA garante todos os direitos descritos na Declaração dos Direitos da Criança; porém, o estatuto engloba o adolescente também. Ou seja, não são apenas princípios, qualquer que intentar contra uma criança ou adolescente, será punido.

Assim como os adultos, as criança merecem, mediante a lei, no artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Prevê a lei que os indivíduos protegidos têm direito a convivência familiar e comunitária – embora sejam visíveis várias delas na rua, elas têm direito à moradia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado por meio da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Ele trata de todos os direitos, desde o direito a uma família até adoção, guarda e qualquer outra ação que envolva criança ou adolescente.